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“Deve ser o mais amplo o conceito”, respondeu o relator. Ao delimitar a questão, Faver disse: “Devem ser incluídos cargos, empregos, funções que exijam a utilização preponderante do conhecimento jurídico”.

Ao voto de Faver, o presidente do Conselho, Nelson Jobim acrescentou uma distinção. Segundo ele, a avaliação do conhecimento do candidato já é feita no concurso de provas. “Os três anos não servem para avaliar o conhecimento, mas o nível de maturidade decorrente do exercício das atividades ligadas à área jurídica”, falou. Sobre a afirmação do presidente do CNJ, concordo que os três anos de atividade jurídica exigidos servem para avaliar o “grau de maturidade” do candidato à magistratura. Porém, há um contra-senso aqui, por que estes três anos valem apenas APÓS a conclusão do curso de bacharel em Direito? Bem, a meu ver, no meu entendimento jurídico, no Art.93, inciso I da Carta Magna isto não está explícito: “I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Ora, o texto constitucional não está estatuindo que os três anos de atividade jurídica DEVAM SER APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE BACHAREL DIREITO. Mas sim, que o candidato seja bacharel em Direito e que tenha comprovados três anos de atividade jurídica. Só isso! Pois como é de consenso geral do próprio CNJ, o conceito de atividade jurídica não se restringe apenas a prática forense, mas através do efetivo exercício de cargos, empregos, funções que exijam a utilização preponderante do conhecimento jurídico. Sendo assim, nada obstaria que o CNJ levasse em consideração os três anos de atividade jurídica anteriores à colação de grau no curso de bacharel em Direito; pois uma experiência laboral nunca perde efeito, ou você exerceu uma atividade jurídica ou não. Não importa quando! Desde que sejam, no mínimo, três anos de comprovada atividade jurídica e que o candidato tenha 25 anos de idade ou mais, tudo bem! Não haveria inconstitucionalidade na resolução em pauta se fossem aceitos os três anos de atividade jurídica anteriores à colação de grau no curso de bacharel em Direito, pois, quando no ato da inscrição; o candidato deveria ter o grau de bacharel em Direito e os três anos de atividade jurídica comprovados. Somente isso. A própria Constituição não entra no mérito se deveria ser ANTES ou DEPOIS da colação de grau. Desde que atenda aos enunciados do Art.93, inciso I, da Constituição Federal e, concomitantemente; do Art. 59 da Resolução n.º 75, de 12 de Maio de 2009 (vide texto abaixo), não haveria descumprimento do ordenamento jurídico:

“Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i":
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

CAMPEÕES

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No que se refere ao conceito de “atividade jurídica”, concordo em gênero, em número e em grau com o a decisão do CNJ, pois como afirmou o coordenador jurídico da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, Rogério Fagundes:

“A interpretação da expressão ‘atividade jurídica’ deve ser ampla, de modo a abranger a possibilidade de contagem do tempo exercido em cargos que, mesmo não sendo privativos, possuem natureza indiscutivelmente jurídica”, defendeu Fagundes.

Assim como a declaração do conselheiro do CNJ, Marcus Fever, a respeito do tema em questão:

Marcello R. Koch

Acadêmico do Curso de Direito - UNIR

Matérias correlatas:

- Resolução n.º 75, de 12 de Maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

- Exigência de 3 anos de atividade jurídica;

- OAB contesta no Supremo as resoluções do CNJ e CNMP sobre atividade jurídica.

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